Direitos & Documentação

Visa garantir que a criança possua todos os documentos legais fundamentais: certidão de nascimento, bilhete de identidade, cartão escolar, registo em programas sociais, termo de tutela legal, entre outros.

Também atua na resolução de casos de guarda irregular, herança bloqueada ou discriminação legal, assegurando o acesso pleno à cidadania e à proteção jurídica.